1. Definições
1.1. As definições abaixo aplicam-se a estes Termos em conjunto com outros conceitos eventualmente definidos neste documento.
1.1.1. “Usuário(a)(s)”: Pessoa física ou jurídica que utiliza ou acessa a Solução da Elephan, com base na relação jurídica estabelecida, direta ou indiretamente, com a Elephan, seja a título individual ou por meio de contratação coletiva. No caso de contratação por pessoa jurídica, o termo também abrange os representantes, funcionários ou terceiros autorizados a utilizá-la em seu nome.
1.1.2. “Conteúdo(s)”: Toda informação inserida ou gerada na Solução, incluindo dados cadastrais, pessoais (sensíveis ou não), de Usuários ou de terceiros a eles vinculados (como clientes, colaboradores ou prestadores de serviço), bem como vídeos, áudios, documentos, comentários ou manifestações, públicas ou privadas.
1.1.3. “Dados Pessoais”: Toda informação que possa identificar ou está relacionada a um indivíduo, mesmo que seja necessário combiná-las com alguma outra, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, entre outros.
1.1.4. “Elephan”: Empresa provedora da Solução hospedada em https://www.elephan.ai/, que oferece uma solução de inteligência comercial voltada à gravação, transcrição e análise de reuniões, facilitando atendimentos, negociações e a gestão de dados estratégicos para negócios. A Solução é operada pela ELEPHAN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.386.224/0001-75, com sede na Rua Harmonia, nº 445, bairro Sumarezinho, CEP 05435-000, São Paulo/SP.
1.1.5. “Solução”: Sistema de tecnologia operado pela Elephan, que permite a captura de vídeos, áudios e mensagens, registro e interpretação de informações, extração de padrões e geração de análises, integrando dados a ferramentas de automação de vendas e marketing.
1.1.6 .“Serviços”: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Elephan por meio da Solução, voltadas ao suporte de negociações comerciais e atendimento a clientes, incluindo gravação, interpretação, relatórios, armazenamento e monitoramento das interações realizadas.
2. Introdução
2.1. A Solução e todo o seu conteúdo foram desenvolvidos, são controlados e operados pela Elephan, com todos os direitos reservados. Estes Termos e Condições Gerais de Uso têm por finalidade estabelecer as regras de utilização da Plataforma, que oferece uma solução tecnológica voltada à gravação, transcrição, análise e interpretação de reuniões e interações comerciais, facilitando o atendimento de clientes, a condução de negociações e a geração de insights e recomendações estratégicas para aprimoramento dos processos comerciais dos Usuários.
2.2. Ao utilizar a Solução, desenvolvida exclusivamente pela Elephan, você declara estar ciente e de acordo com todos os termos deste documento, suas propostas comerciais e anexos, assumindo total responsabilidade pelos atos praticados durante o uso da aplicação. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o uso da Solução não deve ser iniciado ou continuado.
2.3. A Elephan reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso do Usuário à Solução, em caso de suspeita de fraude, uso indevido, obtenção de vantagem ilícita ou violação destes Termos, sem que isso gere qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação de valores.
3. Atualizações
3.1. Estes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo, sendo responsabilidade do(a) Usuário(a) acompanhar eventuais atualizações por meio da própria Solução ou do site institucional da Elephan, onde as alterações serão publicadas e passarão a valer imediatamente após sua divulgação.
3.2. A continuidade do uso da Solução após a publicação das atualizações será interpretada como aceitação integral da nova versão destes Termos, para todos os fins de direito.
4. Condições para utilização da Plataforma
4.1. Para utilizar a Solução, o(a) Usuário(a) deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade legal. Caso a utilização ocorra em nome de uma pessoa jurídica, o(a) Usuário(a) declara possuir autorização expressa do representante legal da empresa para acessar a Solução e aceitar estes Termos. A Elephan não se responsabiliza pela veracidade dessa declaração, cabendo ao Usuário o dever de indenizar a Elephan e terceiros por eventuais danos decorrentes de falsidade ou uso indevido.
4.2. A Elephan concede ao(à) Usuário(a) uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Solução, conforme as regras previstas nestes Termos e dentro das limitações comerciais acordadas.
4.3 Para utilizar as funcionalidades da Solução, o(a) Usuário(a) deverá habilitar as extensões necessárias nos sistemas que utiliza para atendimento aos seus clientes. A partir disso, poderá realizar gravações e registros de reuniões ou mensagens, conforme os critérios definidos para uso da Solução, que enviará os resultados e análises para o e-mail indicado pelo(a) Usuário(a) ou poderá observar através da Solução.
4.4. É de responsabilidade exclusiva do(a) Usuário(a) a inserção, gravação e disponibilização de Conteúdos e informações na Solução, incluindo comentários, mensagens, propostas ou qualquer outro material. O(a) Usuário(a) declara ser o titular dos direitos sobre tais Conteúdos, ou possuir autorização válida para realizá-los ou utilizá-los, assumindo total responsabilidade por seu uso, inclusive por eventuais violações de direitos de terceiros, normas legais ou obrigações contratuais.
5. Restrições ao uso da Solução
5.1. O(A) Usuário(a) compromete-se a não praticar qualquer conduta, inserir conteúdo ou executar ações que, a exclusivo critério da Elephan, possam:
5.1.1. Ser ilegais ou violar leis e regulamentos vigentes em âmbito federal, estadual ou municipal;
5.1.2. Infringir direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a privacidade, imagem, direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou demais direitos de propriedade intelectual;
5.1.3. Tentar se passar por outra pessoa, empresa ou entidade;
5.1.4. Interferir, comprometer, desativar, sobrecarregar ou de qualquer forma prejudicar a funcionalidade da Solução ou os servidores, sistemas e conexões utilizados;
5.1.5. Decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Solução, salvo nos limites expressamente autorizados por estes Termos ou pela legislação aplicável;
5.1.6. Remover, contornar, desabilitar, danificar ou interferir com funcionalidades de segurança da Solução ou mecanismos que limitem ou restrinjam o uso da Plataforma;
5.1.7. Utilizar métodos automatizados ou manuais para violar mecanismos de segurança, políticas de exclusão de robôs (robots.txt), ou empregar práticas de scraping, crawling ou qualquer técnica similar com o objetivo de coletar dados, extrair bases de dados, capturar telas ou acessar áreas restritas;
5.1.8. Copiar, modificar, exibir, distribuir, licenciar, vender, alugar, sublicenciar, transferir ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo ou materiais da Solução, no todo ou em parte;
5.1.9. Desenvolver ou operar produtos ou serviços concorrentes à Solução da Elephan, ou permitir que terceiros, especialmente concorrentes diretos, acessem a Solução com esse objetivo.
5.1.10, Utilizar a Solução para realizar tratamento dedados sensíveis, como informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria, entre outros, sem fundamento legal previsto na LGPD.
5.1.11, O(a) Usuário(a) compromete-se a não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem, os recursos da Solução para alimentar, treinar, ajustar ou refinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, sem autorização expressa e escrita da Elephan, sob pena de responsabilização por violação de propriedade intelectual e uso indevido da tecnologia.
5.1.12, É vedado ao(à) Usuário(a) utilizar a Solução para fins que envolvam a quebra de deveres de sigilo contratual, profissional ou legal, incluindo, mas não se limitando a, cláusulas de confidencialidade, contratos de não divulgação (NDAs), sigilo bancário, fiscal ou de comunicações.
6. Proteção de Dados
6.1. As Partes declaram que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema (“Legislação Aplicável”).
6.2. Para acessar e utilizar a Solução, o(a) Usuário(a) deverá fornecer determinadas informações de identificação e contato. Durante o uso dos serviços de gravação, registro e interpretação, poderão ser coletados dados adicionais, inclusive dados sensíveis, a depender do conteúdo gerado ou inserido pelo(a) Usuário(a). Tais dados serão tratados e armazenados pela Elephan durante a vigência da relação contratual ou até a solicitação de sua exclusão, nos termos da Legislação Aplicável.
6.3. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis, as Partes reconhecem que, no âmbito desta relação jurídica, poderá haver tratamento de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, de titulares vinculados ao(à) Usuário(a), e que atuarão como agentes de tratamento, nos limites de suas atribuições, sendo o(a) Usuário(a) o controlador e a Elephan a operadora dos dados pessoais.
6.4. A Elephan realizará o tratamento de dados com a finalidade exclusiva de viabilizar a prestação dos Serviços e a disponibilização da Solução ao(à) Usuário(a), adotando todas as medidas técnicas, administrativas e jurídicas para assegurar a conformidade com a LGPD. O(a) Usuário(a) será exclusivamente responsável por: (i) determinar a finalidade do tratamento; (ii) garantir a origem lícita dos dados pessoais inseridos na Solução; (iii) realizar o tratamento de Dados Pessoais de titulares a si vinculados fundamentado nas hipóteses autorizativas da LGPD e, quando no consentimento, envidar todos os esforços para que este seja obtido de forma livre, informada, específica e inequívoca; (iv) assegurar a veracidade das informações fornecidas; e (v) responder por qualquer violação legal decorrente do uso indevido ou irregular dos dados tratados no âmbito destes Termos, bem como por todas as demais ações necessárias ao cumprimento da Legislação Aplicável.
6.5. A Elephan, no exercício de suas atribuições, adotará as devidas medidas de segurança técnicas, jurídicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais sob sua guarda de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, tais como vazamentos ou destruição indevida, tendo por base os padrões mínimos estabelecidos pela Legislação Aplicável e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
6.6. A Solução da Elephan poderá ser integrada com soluções de terceiros, tais como CRMs, ferramentas de videoconferência, e serviços de nuvem, sendo responsabilidade do Usuário proceder com a integração, de acordo com sua conveniência. Nesse sentido, todo e qualquer compartilhamento de dados pessoais de titulares vinculados ao Usuário serão realizados única e exclusivamente por sua conta e risco, sendo os referidos dados tratados de acordo com as regras e diretrizes de privacidade e proteção de dados da respectiva Solução que receber os dados compartilhados, ficando a Elephan isenta de responsabilidade por qualquer tratamento irregular ou incidente envolvendo os dados pessoais compartilhados com essas soluções terceiras.
6.7. Ao realizar qualquer atividade de tratamento, a Elephan se compromete a:
6.7.1. Aplicar as devidas medidas físicas, técnicas e organizacionais visando assegurar a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados colocados sob sua guarda e responsabilidade, nos termos da Legislação Aplicável;
6.7.2. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para evitar o uso indevido e não autorizado de dados pessoais;
6.7.3. Adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, bem com garantir a revisão periódica das medidas implementadas;
6.7.4. Garantir a qualidade dos dados pessoais e a transparência sobre o tratamento em relação ao titular, bem como atender às suas requisições quando solicitado;
6.7.5. Manter registro do tratamento de dados pessoais, com a devida identificação dos respectivos dados pessoais tratados, especialmente dos dados pessoais sensíveis, e tipo de operação, além das informações referentes: (i) a necessidade do tratamento; (ii) ao fundamento legal para o tratamento; e (iii) ao tempo e procedimento para o seu armazenamento e eliminação, ou ainda de outra forma simplificada que venha a ser regulamentada pela ANPD;
6.8. Durante o tratamento de dados pessoais, a Elephan se responsabiliza pela manutenção de registro escrito das atividades de tratamento e pela adoção de padrões de segurança sustentados nas melhores tecnologias disponíveis no mercado, devendo:
6.8.1. Restringir o acesso aos dados pessoais mediante a definição de pessoas habilitadas e responsáveis pelo tratamento;
6.8.2. Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança que garantam a inviolabilidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade dos dados pessoais;
6.8.3. Manter inventário detalhado dos acessos aos dados pessoais e aos registros de conexão e de acesso a aplicações;
6.8.4. Realizar a devida eliminação ou anonimização dos dados pessoais sob sua guarda, sempre que: (i) houver o transcurso do prazo que justifique a sua manutenção, jamais mantendo dados pessoais desnecessários ou irrelevantes para o atual exercício de suas obrigações; e, (ii) for solicitado pelo Usuário(a), situação em que expedirá o respectivo Certificado de Descarte, inclusive após o término da vigência da relação jurídica;
6.8.5. Registrar as atividades que envolvam transferência internacional de dados pessoais, indicando o país e/ou organização de destino, e adotando as garantias necessárias para que a transferência seja realizada de acordo com este Instrumento e com a Legislação Aplicável, bem como orientações definidas pela autoridade competente.
6.9. É vedada à Elephan, sem prejuízo de outras que lhe sejam aplicáveis, inclusive pela legislação em vigor:
6.9.1. Realizar qualquer tipo de Tratamento de Dados Pessoais em desacordo com os comandos indicados pelo(a) Usuário(a);
6.9.2. Vender, compartilhar ou ceder, a qualquer título, os Dados Pessoais, sem a prévia e expressa autorização do(a) Usuário(a);
6.9.3. Copiar, transferir, duplicar ou realizar qualquer ação que vise a criação de um novo banco de dados contendo os Dados Pessoais e Sensíveis de titulares vinculados diretamente à Elephan, sem a prévia e expressa autorização do(a) Usuário(a).
6.10. A Elephan declara, ainda, que não realiza o compartilhamento de dados com terceiros para fins de treinamento de modelos públicos de inteligência artificial, tampouco para análise comercial, marketing ou quaisquer finalidades não relacionadas à execução do presente Instrumento, sendo que o tratamento de dados pela plataforma externa OpenAI L.L.C., sociedade empresária com sede no Estado de Delaware, Estados Unidos da América (“OpenAI”), limita-se estritamente às interações necessárias para a execução dos serviços contratados, em especial à geração automatizada de relatórios com base nos dados fornecidos pelo Usuário.
6.10.1. A Elephan assegura que tais dados não são utilizados para fins de treinamento, melhoria ou alimentação de modelos públicos de inteligência artificial, em conformidade com as políticas de privacidade e segurança da OpenAI vigentes à data da presente contratação.
6.11. Caso a Elephan seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais tratadas em razão do presente Instrumento, deverá notificar o(a) Usuário(a), em até 24 (vinte e quatro) horas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil, de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição.
6.11.1. Sempre que necessário e solicitado pelo(a) Usuário(a), deverá a Elephan auxiliá-lo no atendimento das solicitações da ANPD, ou outra autoridade competente, e das requisições realizadas por titulares de dados pessoais, providenciando todas as informações solicitadas o mais célere possível.
6.12. Na ocorrência de qualquer incidente de segurança que envolva os dados pessoais tratados em razão da presente relação contratual (“Incidente”), deverá a Elephan imediatamente enviar notificação ao(à) Usuário(a), devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do Incidente; (ii) data e hora da ciência acerca do Incidente; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo Incidente; (iv) número de Usuário(a)(s) afetados(a)(s) (volumetria do Incidente) e, se possível, a relação desses indivíduos; (v) dados de contato do Encarregado ou, não havendo Encarregado, da outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e, (vi) descrição das possíveis consequências do evento.
6.13. Em qualquer hipótese de rescisão, a Elephan se compromete descartar, permanentemente, todos os dados pessoais de titulares vinculados ao(a) Usuário(a).
6.14. Demais informações sobre tratamento e proteção de dados pessoais podem ser encontradas na Política de Privacidade da Elephan, em seu site institucional, o qual faz parte integrante e indissociável destes Termos, ocasião em que o(a) Usuário(a), concorda e aceita com os referidos termos e disposições em conjunto com os destes Termos.
7. Remuneração e vigência
7.1. O(A) Usuário(a) realizará o pagamento à Elephan, conforme as condições comerciais ajustadas e formalizadas por escrito entre as Partes, por meio do Quadro Resumo, Proposta Comercial ou documento equivalente, o qual, independentemente de nova formalização, vincula integralmente o(a) Usuário(a) aos presentes Termos de Uso e demais documentos contratuais da Elephan, para fins de execução perfeita, adequada e integral do objeto deste Instrumento.
7.1.1. Ao assinar o(a) Usuário(a) declara, para todos os fins de direito, que teve pleno acesso aos presentes Termos de Uso, leu, compreendeu e aceita integralmente suas disposições, reconhecendo que esse documento rege a relação contratual em conjunto com as condições comerciais estabelecidas.
7.2. Os valores, forma de pagamento, periodicidade de cobrança, escopo de funcionalidades e demais condições comerciais poderão ser alteradas pela Elephan conforme evolução da Solução, políticas internas ou práticas de mercado, mediante simples aviso ao(à) Usuário(a) com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
7.3. O inadimplemento de quaisquer valores contratados acarretará vencimento antecipado e a imediata exigibilidade do valor total pactuado, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. O débito em aberto estará sujeito à incidência de: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; (ii) correção monetária com base no IGP-M ou IPCA, o que for mais vantajoso à Elephan; (iii) multa de 10% (dez por cento); e (iv) reembolso de despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios, conforme aplicável.
7.3.1. Em caso de inadimplemento superior a 5 (cinco) dias, a Elephan poderá, a seu critério, suspender total ou parcialmente o acesso do(a) Usuário(a) à Solução, até a regularização dos débitos, sem prejuízo da continuidade da contagem do prazo contratual e das cobranças devidas.
7.4. Não será devido ao(à) Usuário(a) qualquer reembolso, abatimento, compensação ou isenção de valores, ainda que relativos a parcelas vincendas, em razão de desistência, inatividade, interrupção voluntária ou não utilização da Solução, permanecendo integralmente exigíveis os valores contratados.
7.5. As condições comerciais pactuadas serão exigíveis em sua totalidade, independentemente da frequência, volume ou intensidade de uso da Solução, desde que a Elephan tenha disponibilizado a Solução de forma regular, acessível e em conformidade com os Serviços contratados.
7.6. Todas as comunicações relacionadas a cobrança, emissão de faturas e avisos de inadimplemento poderão ser realizadas pela Elephan por meio eletrônico, utilizando os canais informados pelo(a) Usuário(a), como e-mail ou notificações dentro da própria Solução, sendo tais comunicações consideradas válidas para todos os efeitos legais.
6.13 Em qualquer hipótese de rescisão, a Elephan se compromete descartar, permanentemente, todos os dados pessoais de titulares vinculados ao(a) Usuário(a).
7.7. Estes Termos entrarão em vigor na data do primeiro acesso na Solução ou da assinatura da proposta comercial e permanecerá válido pelo prazo nele indicado. Caso não haja manifestação em sentido contrário por qualquer das Partes, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do vencimento, será prorrogado automaticamente por igual período.
7.8. Caso o(a) Usuário(a) deseje cancelar o uso da Solução antes do fim da vigência, deverá comunicar por escrito à Elephan com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. A solicitação de cancelamento não gera reembolso e não isenta o(a) Usuário(a) do pagamento dos valores acordados.
7.8.1. Os valores contratados continuarão sendo devidos integralmente até o fim do prazo vigente, ainda que a Solução não seja utilizada ou haja pedido de cancelamento antes do término da vigência.
7.9. A Elephan poderá encerrar este contrato a qualquer momento, mediante aviso, caso o(a) Usuário(a) descumpra alguma obrigação prevista nestes Termos ou utilize a Solução de forma indevida ou ilegal.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O(a) Usuário(a) reconhece que todos os elementos que compõem a Solução, incluindo recursos tecnológicos, ferramentas, mídias, textos, softwares, gráficos, interfaces, marcas, logotipos, layouts, funcionalidades e demais conteúdos disponibilizados no domínio da Elephan e suas subpáginas, são de titularidade exclusiva da Elephan, protegidos pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei de Direitos Autorais, à Lei da Propriedade Industrial e aos tratados internacionais vigentes.
8.2. É vedado ao(à) Usuário(a), sob qualquer forma ou pretexto, copiar, modificar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, comercializar, sublicenciar, criar obras derivadas ou explorar economicamente, total ou parcialmente, os conteúdos, códigos ou elementos protegidos da Solução, salvo mediante autorização expressa e por escrito da Elephan.
8.3. É expressamente vedado ao(à) Usuário(a), direta ou indiretamente, por si ou por meio de terceiros, realizar ou permitir:
(i) a engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte ou estrutura técnica da Solução;
(ii) a criação, desenvolvimento, licenciamento ou oferta de produtos ou serviços com funcionalidades, estrutura ou operação semelhantes àqueles disponibilizados pela Elephan, com finalidade concorrencial;
(iii) a utilização da Solução, no todo ou em parte, como base ou inspiração para qualquer sistema, ferramenta, software ou serviço que venha a concorrer, de forma direta ou indireta, com a Elephan.
8,3,1, O descumprimento desta Cláusula sujeitará o(a) Usuário(a) às sanções legais aplicáveis, incluindo responsabilidade por perdas e danos, lucros cessantes, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes Termos.
8.4. O(s) Conteúdo(s) serão de titularidade do Usuário, que poderá acessá-los, editá-los, excluí-los ou utilizá-los livremente, sem qualquer ingerência da Elephan. A titularidade está condicionada à não violação de direitos de terceiros e ao respeito aos limites de uso previstos neste Instrumento e na Legislação Aplicável, especialmente quanto ao uso comercial.
8.5. O(a) Usuário(a) autoriza, desde já, a utilização de sua marca, nome empresarial, logotipo e logomarca pela Elephan, de forma não exclusiva e sem qualquer ônus, para fins de divulgação institucional e composição de portfólio em seu site oficial e materiais promocionais, sendo vedada qualquer associação indevida à imagem da empresa. O(a) Usuário(a) poderá, a qualquer tempo e mediante solicitação por escrito, revogar essa autorização, hipótese em que a Elephan se compromete a cessar o uso no prazo razoável, respeitados os materiais já publicados.
8.6. O(a) Usuário(a) também autoriza a Elephan a utilizar eventuais avaliações, feedbacks e depoimentos espontaneamente fornecidos sobre a Solução, para fins de publicidade institucional e promoção comercial, sem que isso implique cessão ou transferência de titularidade sobre o conteúdo.
9. Avisos de isenções de garantias
9.1. A Solução é fornecida pela Elephan “no estado em que se encontra” (as is), podendo estar sujeita a instabilidades, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias e interrupções decorrentes de atualizações, manutenção, integrações com plataformas de terceiros, fatores externos ou casos fortuitos e de força maior. A Elephan envida seus melhores esforços para manter a continuidade e a qualidade dos Serviços, mas não garante que a Solução:
9.1.1. Operará de forma ininterrupta, livre de erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades;
9.1.2. Estará permanentemente disponível, sem atrasos, perdas de dados ou falhas de processamento;
9.1.3. Será imediatamente corrigida em caso de bugs, erros ou defeitos, ainda que reportados pelo(a) Usuário(a).
9.2. A Elephan, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros, representantes, afiliadas e licenciadores não se responsabilizam por qualquer dano direto ou indireto, lucros cessantes, perdas de oportunidade, prejuízos financeiros, perda de dados, reputação ou quaisquer outros danos decorrentes da indisponibilidade, mau uso, acesso indevido ou falhas na Solução.
9.3. O(a) Usuário(a) isenta a Elephan e seus representantes legais de qualquer responsabilidade por reivindicações, disputas, ações judiciais, indenizações ou perdas decorrentes de atos praticados por terceiros, bem como de qualquer uso inadequado ou ilegal da Solução por parte do(a) Usuário(a) ou de seus próprios clientes, representantes, prepostos ou integrantes da equipe.
10. Limitação de responsabilidades e indenização
10.1. A Elephan não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas de dados, danos morais, danos materiais ou outros prejuízos, independentemente de sua natureza ou origem, incluindo, mas não se limitando a:
10.1.1. Danos decorrentes do uso, da incapacidade de uso ou do acesso à Solução, ainda que resultantes de violação contratual, garantia, negligência ou qualquer outro ato ilícito;
10.1.1.1 Na remota hipótese de condenação ou obrigação de indenização da Elephan por quaisquer danos relacionados à Solução, as Partes convencionam, expressamente, que o valor máximo da indenização será limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da natureza ou quantidade de prejuízos alegados.
10.1.2. Falhas, erros, equívocos, imprecisões, fraudes ou omissões relacionadas ao Conteúdo inserido pelo(a) Usuário(a);
10.1.3. Acesso ou uso não autorizado da Solução e/ou de dados armazenados, incluindo Dados Pessoais e informações confidenciais;
10.1.4. Interrupções, indisponibilidades, falhas técnicas ou paralisações na Solução, no site ou nos serviços, causadas por eventos de terceiros, instabilidades da internet ou casos fortuitos e de força maior;
10.1.5, Problemas nos dispositivos, sistemas operacionais, redes ou softwares utilizados pelo(a) Usuário(a) para acesso à Solução, incluindo contaminação por vírus ou malware;
10.1.6. Erros ou omissões em quaisquer conteúdos, informações, dados ou documentos inseridos na Solução, transmitidos por e-mail ou disponibilizados por qualquer outro meio;
10.1.7. Falhas, indisponibilidades, interrupções ou prejuízos decorrentes de sistemas e serviços de terceiros integrados à Solução, como CRMs, agendas, plataformas de videoconferência e nuvens;
10.1.8. Uso indevido da Solução por funcionários, prepostos, contratados, parceiros ou representantes do(a) Usuário(a), em desacordo com estes Termos.
10.2. O(a) Usuário(a) compromete-se a indenizar, defender e isentar a Elephan, seus sócios, administradores, empregados, representantes, afiliadas e licenciadores de qualquer responsabilidade decorrente de:
10.2.1. Conteúdos inseridos na Solução;
10.2.2. Utilização da Solução em desacordo com os presentes Termos;
10.2.3. Informações falsas, enganosas ou ilícitas fornecidas à Solução e à Elephan;
10.2.4. Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, imagem ou privacidade;
10.2.5. Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos ou das leis aplicáveis.
10.3. É de responsabilidade exclusiva do(a) Usuário(a): (i) manter, às suas expensas, a infraestrutura mínima necessária para utilização da Solução; (ii) garantir que seus dispositivos estejam atualizados, protegidos e seguros; (iii) proteger suas credenciais de acesso, que são pessoais, intransferíveis e sigilosas.
10.4. A Elephan poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, alterar, atualizar, suspender ou remover funcionalidades da Solução, bem como incorporar novas ferramentas, sem que isso gere qualquer direito de indenização, abatimento ou compensação ao(à) Usuário(a).
11. Disposições gerais
11.1. Os presentes Termos, a Política de Privacidade, o Quadro Resumo, eventuais propostas comerciais, aditivos e demais documentos vinculados por referência, constituem o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
11.2. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e plenamente eficazes.
11.3. A Elephan reconhece que, em razão dos Serviços prestados, poderá ter acesso a informações confidenciais do(a) Usuário(a), comprometendo-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre tais informações, nos termos do artigo 422 do Código Civil e dos artigos 153 e 154 do Código Penal, abstendo-se de utilizá-las para fins próprios ou de terceiros, por prazo indeterminado, salvo autorização expressa e por escrito do(a) Usuário(a).
11.4. O presente Instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III e §4º, do Código de Processo Civil, podendo ser utilizado para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações nele previstas.
11.5. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de cláusulas ou condições previstas nestes Termos não constituirá novação ou renúncia de direito, permanecendo válidas todas as disposições aqui contidas.
11.6. As Partes anuem, autorizam e reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas aplicadas por meio de plataformas reconhecidas no mercado, ainda que não emitidas via ICP-Brasil, conforme disposto no §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como D4Sign, DocuSign ou similares, as quais serão suficientes para comprovar a autenticidade, integridade e validade jurídica destes Termos.
12. Resolução de disputas
12.1. As Partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para resolver, de forma amigável e extrajudicial, qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução destes Termos. Para tanto, o(a) Usuário(a) deverá encaminhar relato da demanda ao e-mail: juridico@elephan.ai, no prazo de até 15 (quinze) dias da ciência do fato gerador.
12.2. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
